O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (30/4) revogar a Lei de Imprensa, criada no regime militar. Agora, os jornalistas ficam submetidos à Constituição Federal e aos códigos Penal e Civil.
A extinção da lei foi apoiada por sete dos 11 ministros da Corte. Votaram a favor da revogação total os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Cezar Peluso, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Eles seguiram os votos do relator do caso, Carlos Ayres Britto, e do ministro Eros Grau, que apresentaram seus posicionamentos na sessão de 1º de abril.
Os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes sugeriram a revogação parcial da lei e o ministro Marco Aurélio Mello votou pela manutenção da norma e a criação de novas regras.
Para os ministros favoráveis, a lei é incompatível com a Constituição.
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Direito de resposta
Durante o julgamento, os ministros trataram do direito de resposta. Alguns defenderam a manutenção para manter a honra e cercear perseguições. Para outros, como o ministro Menezes de Direito, o direito já está estabelecido na Constituição, no artigo 5.
A discussão sobre a validade da Lei de Imprensa chegou ao Supremo em 2007, com uma ação do PDT pedindo a revogação total da lei. O deputado Miro Teixeira, autor da ação, alega que a atual legislação impõe sanções muito severas aos jornalistas e, por isso, acaba sendo usada como instrumento contra a liberdade de expressão dos meios de comunicação.
O presidente do STF defendeu uma norma para tratar do direito de resposta. "Não basta que a resposta seja no mesmo tempo, mas isso tem que ser normatizado. Vamos criar um vácuo? Esse é o único instrumento de defesa do cidadão", afirmou.
De O Globo:
BRASÍLIA - Entidades que representam empresas de comunicação e jornalistas aprovaram com ressalvas a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de revogar na íntegra a Lei de Imprensa. Para a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e para a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a simples extinção da lei, sem a fixação de novos parâmetros para a atividade jornalística, como o direito de resposta, cria um perigoso vácuo na legislação. Para as duas entidades, sem normas específicas, jornais e jornalistas estarão à mercê de imprevisíveis decisões judiciais.
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O presidente da Fenaj, Sérgio Murillo, também não vê com bons olhos o simples fim da Lei de Imprensa. Para ele, sem normas sobre direito de resposta, um dos aspectos básicos da Lei, juízes poderão inviabilizar empresas de comunicação com indenizações exorbitantes. Poderão intimidar jornalistas com pesadas punições contra determinadas reportagens. Ele argumenta que o prejuízo é extensivo à sociedade porque, sem normas claras, pessoas atingidas pelo noticiário terão dificuldade de buscar reparação judicial.
- O STF conseguiu a façanha de desagradar a empresas, jornalistas e sociedade. Historicamente a Fenaj sempre foi pela revogação da Lei de Imprensa, que é autoritária. Mas, sem qualquer balizamento, cada cabeça de juiz será uma sentença. Isso é ruim para a mídia, para os jornalistas e para a sociedade - afirmou Sérgio Murillo.
Para o presidente da Fenaj, resta ao Congresso aprovar o mais cedo possível um novo projeto para corrigir as brechas deixadas pela decisão do STF. Ele sugere a reabertura da discussão sobre projetos que tramitam há mais de dez anos na Câmara e no Senado.
O líder do PT na Câmara, Claudio Vacarezza (SP), também defendeu a elaboração de novas normas:
- Decisão do Supremo não se discute, cumpre-se. Mas acho que o Parlamento tem que fazer uma nova lei. Se não tiver regulamentação vai dar muito problema. [...]
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