Marco Regulatório: últimos dias para contribuições

A consulta pública sobre o marco legal das comunicações recebe contribuições até o dia 7 de outubro (sexta-feira). A discussão abrange os 20 pontos essenciais elaborados pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). O lançamento da plataforma possui 11 princípios e objetivos, além de 20 diretrizes que abrangem regulamentação de infraestrutura dos sinais, garantia de acesso aos serviços e questões referentes aos conteúdos veiculados. Temas como direitos autorais, direitos e deveres dos usuários na internet e nova lei de imprensa não entraram no documento porque já estão sendo tratados por mecanismos específicos. Para participar da consulta, clique aqui. Para apoiar a plataforma, a pessoa física ou a entidade deve enviar um e-mail para imprensa@fndc.org.br, solicitando que conste seu nome (e/ou entidade como apoiador). Acompanhe a consulta no endereço: http://www.comunicacaodemocratica.org.br.